REsp 2133661 - ACORDAO

REsp 2133661 - ACORDAO

A majoração de 1% prevista no §21 do art. 8º da Lei 10.865/2004 não se aplica aos produtos farmacêuticos listados no Decreto n. 6.426/2008 porque esses produtos foram submetidos a regime específico de alíquota zero em face do art. 8º, §11, da Lei 10.865/2004, e não houve legislação específica que revogasse ou alterasse esse tratamento diferenciado; assim, apenas legislação específica poderia majorar a alíquota desses produtos.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
COFINS Importação, Majoração De Alíquota, Produtos Farmacêuticos, Essencialidade, Legislação Específica
Tributário COFINS Importação Majoração De Alíquota Produtos Farmacêuticos Essencialidade Legislação Específica

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do adicional de 1% da COFINS-Importação aos produtos farmacêuticos classificados no capítulo 30 da NCM beneficiados com alíquota zero pelo Decreto n. 6.426/2008 e pelo art. 8º, §11, da Lei 10.865/2004
  2. 2 Interpretação do §21 do art. 8º da Lei 10.865/2004 em face do regime específico previsto no §11 e do Decreto n. 6.426/2008

Ratio Decidendi

A majoração de 1% prevista no §21 do art. 8º da Lei 10.865/2004 não se aplica aos produtos farmacêuticos listados no Decreto n. 6.426/2008 porque esses produtos foram submetidos a regime específico de alíquota zero em face do art. 8º, §11, da Lei 10.865/2004, e não houve legislação específica que revogasse ou alterasse esse tratamento diferenciado; assim, apenas legislação específica poderia majorar a alíquota desses produtos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Nego provimento ao agravo interno