EREsp 1662020 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a legitimidade do adicional de 1% na Cofins-Importação para aeronaves e peças, incidindo a Súmula nº 168/STJ; além disso, não houve demonstração de similitude fático-jurídica entre os acórdãos apontados como paradigma, inviabilizando o reconhecimento do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: GOL LINHAS AÉREAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Corte Especial Sessão Virtual De 02/10/2024 a 08/10/2024 Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
COFINS Importação, Súmula Nº 168/stj, Adicional De 1% Da Alíquota, Importação De Aeronaves E Peças, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fático Jurídica
Tributário Processual Civil COFINS Importação Súmula Nº 168/stj Adicional De 1% Da Alíquota Importação De Aeronaves E Peças Dissídio Jurisprudencial Similitude Fático Jurídica

Case Brief

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Corte Especial Sessão Virtual De 02/10/2024 a 08/10/2024 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 168/STJ
  2. 2 Legitimidade do adicional de 1% na alíquota da Cofins-Importação na importação de aeronaves e peças
  3. 3 Necessidade de similitude fática e jurídica para configuração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a legitimidade do adicional de 1% na Cofins-Importação para aeronaves e peças, incidindo a Súmula nº 168/STJ; além disso, não houve demonstração de similitude fático-jurídica entre os acórdãos apontados como paradigma, inviabilizando o reconhecimento do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por GOL LINHAS AÉREAS S.A.
  • Manter a decisão que indeferiu os embargos de divergência por incidência da Súmula nº 168/STJ