EREsp 1899408 - DECISAO

EREsp 1899408 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos porque não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, §4º do RISTJ (ausência de cotejo analítico e de similitude fático-jurídica entre os acórdãos indicados), e porque a jurisprudência do STJ e o precedente vinculante do STF (Tema 1.047) reconhecem a legitimidade do adicional de 1% previsto no §21 do art. 8º da Lei 10.865/2004, não havendo, assim, fundamento para aplicar a cláusula de reserva de plenário ou reconhecer inconstitucionalidade tácita.

Parties
Embargante: Gol Linhas Aéreas S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Seção; Liminar Indeferida E Embargos Não Providos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; embargos não providos pela Primeira Seção
Legal Topics
COFINS Importação, Adicional De Alíquota, Cláusula De Reserva De Plenário, Princípio Da Especialidade, Repercussão Geral (tema 1.047/stf), Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional COFINS Importação Adicional De Alíquota Cláusula De Reserva De Plenário Princípio Da Especialidade Repercussão Geral (tema 1.047/stf) +1 more

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Parties

Gol Linhas Aéreas S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Seção; Liminar Indeferida E Embargos Não Providos

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do adicional de alíquota de 1% previsto no §21 do art. 8º da Lei 10.865/2004 com a previsão de alíquota zero da COFINS-Importação para aeronaves (NCM 88.02)
  2. 2 Aplicação da cláusula de reserva de plenário quando se afasta aplicação de norma por declaração tácita de inconstitucionalidade
  3. 3 Aplicação do princípio da especialidade em face do art. 8º, §12, da Lei 10.865/2004 e do Decreto nº 5.171/2004

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos porque não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, §4º do RISTJ (ausência de cotejo analítico e de similitude fático-jurídica entre os acórdãos indicados), e porque a jurisprudência do STJ e o precedente vinculante do STF (Tema 1.047) reconhecem a legitimidade do adicional de 1% previsto no §21 do art. 8º da Lei 10.865/2004, não havendo, assim, fundamento para aplicar a cláusula de reserva de plenário ou reconhecer inconstitucionalidade tácita.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; embargos não providos pela Primeira Seção

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ)
  • Publique-se. Intimem-se.