EREsp 1986075 - ACORDAO

EREsp 1986075 - ACORDAO

Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração para sanar omissões específicas do acórdão embargado, tendo-se verificado que o recurso especial da Fazenda Nacional estava devidamente formulado e que a jurisprudência do STF (RE 1.178.310/PR, Tema 1.047) e do STJ consolidam a constitucionalidade e a legitimidade da cobrança do adicional de 1% da COFINS-Importação sobre aeronaves (posição 88.02 da NCM); não houve violação da cláusula de reserva de plenário nem indevida aplicação do critério de especialidade da LINDB, razão pela qual os embargos foram acolhidos apenas para suprir omissão, sem modificar o julgado.

Parties
Embargante: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS AEROVIÁRIAS; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Parcial Em Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
COFINS Importação, Adicional De Alíquota, Aeronaves, Cláusula De Reserva De Plenário, Omissão, Prequestionamento, Especialidade (lindb)
Processual Civil Tributário COFINS Importação Adicional De Alíquota Aeronaves Cláusula De Reserva De Plenário Omissão Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS AEROVIÁRIAS

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Parcial Em Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a alegações do agravo interno
  2. 2 deficiência de fundamentação
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional (Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração para sanar omissões específicas do acórdão embargado, tendo-se verificado que o recurso especial da Fazenda Nacional estava devidamente formulado e que a jurisprudência do STF (RE 1.178.310/PR, Tema 1.047) e do STJ consolidam a constitucionalidade e a legitimidade da cobrança do adicional de 1% da COFINS-Importação sobre aeronaves (posição 88.02 da NCM); não houve violação da cláusula de reserva de plenário nem indevida aplicação do critério de especialidade da LINDB, razão pela qual os embargos foram acolhidos apenas para suprir omissão, sem modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Sanar as omissões referidas no acórdão embargado, sem atribuição de efeitos modificativos ao acolhimento dos embargos de declaração