AREsp 2687301 - DECISAO

AREsp 2687301 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por força de jurisprudência dominante do STF e do STJ que reconhecem a constitucionalidade da majoração da alíquota da COFINS-Importação e a inaplicabilidade da cláusula de tratamento nacional do GATT à referida contribuição; contudo, reconheceu-se que a reinstituição do adicional por meio da MP 794/2017 violou a anterioridade nonagesimal pelo período de 90 dias, assegurando-se o direito à compensação das quantias indevidamente recolhidas conforme a lei vigente à época da propositura e o art. 170-A do CTN.

Parties
Agravante: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
COFINS Importação, Anterioridade Nonagesimal, GATT (tratamento Nacional), Medida Provisória, Repristinação, Compensação Tributária, Crédito Tributário, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Constitucional COFINS Importação Anterioridade Nonagesimal GATT (tratamento Nacional) Medida Provisória Repristinação +3 more

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Parties

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da majoração da alíquota da COFINS-Importação
  2. 2 aplicação do princípio da não cumulatividade à COFINS-Importação
  3. 3 incidência da cláusula de tratamento nacional do GATT sobre a COFINS-Importação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por força de jurisprudência dominante do STF e do STJ que reconhecem a constitucionalidade da majoração da alíquota da COFINS-Importação e a inaplicabilidade da cláusula de tratamento nacional do GATT à referida contribuição; contudo, reconheceu-se que a reinstituição do adicional por meio da MP 794/2017 violou a anterioridade nonagesimal pelo período de 90 dias, assegurando-se o direito à compensação das quantias indevidamente recolhidas conforme a lei vigente à época da propositura e o art. 170-A do CTN.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial