AREsp 2710409 - DECISAO

AREsp 2710409 - DECISAO

Diante do julgamento do Tema 1.047 pelo STF e da sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas de conformação; no mérito, reconheceu-se a constitucionalidade do adicional de COFINS-Importação, mas concluiu-se que a exigência do adicional após a MP 794/2017 ocorreu sem observância da anterioridade nonagesimal, justificando reconhecimento do direito à compensação pelos 90 dias subsequentes à publicação da MP 794/2017.

Parties
Agravante: KIAN IMPORTAÇÃO LTDA; Agravante: CONEX IMPORTAÇÃO E EXPORTACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas nos arts. 1.030, I, c/c 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
COFINS Importação, Anterioridade Nonagesimal, Medidas Provisórias (mp 774/2017 E MP 794/2017), Repristinação, Regulamentação/decreto, Repercussão Geral (tema 1.047), Recursos Repetitivos
Tributário COFINS Importação Anterioridade Nonagesimal Medidas Provisórias (mp 774/2017 E MP 794/2017) Repristinação Regulamentação/decreto Repercussão Geral (tema 1.047) Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

KIAN IMPORTAÇÃO LTDA

Agravante

CONEX IMPORTAÇÃO E EXPORTACAO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade e exigibilidade do adicional de alíquota da COFINS-Importação (art. 8º, §21, Lei 10.865/2004)
  2. 2 Efeito das Medidas Provisórias 774/2017 e 794/2017 sobre a vigência do §21 do art. 8º da Lei 10.865/2004 e possibilidade de repristinação
  3. 3 Necessidade de observância da anterioridade nonagesimal (art. 195, §6º, CRFB) diante da exigência do adicional após revogação/suspensão temporária

Ratio Decidendi

Diante do julgamento do Tema 1.047 pelo STF e da sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas de conformação; no mérito, reconheceu-se a constitucionalidade do adicional de COFINS-Importação, mas concluiu-se que a exigência do adicional após a MP 794/2017 ocorreu sem observância da anterioridade nonagesimal, justificando reconhecimento do direito à compensação pelos 90 dias subsequentes à publicação da MP 794/2017.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas nos arts. 1.030, I, c/c 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas nos arts. 1.030, I, c/c 1.040 do CPC/2015.