EREsp 1899384 - DECISAO

EREsp 1899384 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ está em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.047/STF), que reconheceu a constitucionalidade do adicional de 1% da Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei 10.865/2004, de modo que não se vislumbrou ofensa a preceito constitucional apta a admitir o recurso.

Parties
Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
COFINS Importação, Adicional De Alíquota, Alíquota Zero, Aeronaves (ncm 88.02), Repercussão Geral (tema 1.047/stf)
Direito Tributário Processo Civil COFINS Importação Adicional De Alíquota Alíquota Zero Aeronaves (ncm 88.02) Repercussão Geral (tema 1.047/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do adicional de 1% da Cofins-Importação às aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM que tiveram alíquota zero por norma anterior
  2. 2 Conformidade do acórdão do STJ com a jurisprudência do STF no Tema 1.047
  3. 3 Possível ofensa a preceitos constitucionais invocados pela recorrente (princípio da especialidade, equilíbrio atuarial, isonomia, princípio do tratamento nacional e normas do GATT)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ está em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.047/STF), que reconheceu a constitucionalidade do adicional de 1% da Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei 10.865/2004, de modo que não se vislumbrou ofensa a preceito constitucional apta a admitir o recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.