REsp 2179408 - DECISAO

REsp 2179408 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, por entender que houve omissão relevante no acórdão recorrido quanto à tese suscitada nos embargos de declaração sobre os efeitos da revogação da MP nº 774/2017 e sua revogação pela MP nº 794/2017, matéria capaz, em tese, de alterar o resultado do julgamento e que enseja suprimento pelo tribunal local.

Parties
Recorrente: WHIRLPOOL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Com Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
COFINS Importação, Majoração De Alíquota, Medida Provisória, Anterioridade Nonagesimal, Repristinação, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto
Constitucional Tributário COFINS Importação Majoração De Alíquota Medida Provisória Anterioridade Nonagesimal Repristinação Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WHIRLPOOL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Com Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegada revogação do §21 do art.8º da Lei nº 10.865/2004 pela MP nº 774/2017 e aos efeitos da revogação desta pela MP nº 794/2017 (possível repristinação)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 2º, §3º, da LINDB quanto à impossibilidade de repristinação
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração por omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e requisitos para prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, por entender que houve omissão relevante no acórdão recorrido quanto à tese suscitada nos embargos de declaração sobre os efeitos da revogação da MP nº 774/2017 e sua revogação pela MP nº 794/2017, matéria capaz, em tese, de alterar o resultado do julgamento e que enseja suprimento pelo tribunal local.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento das omissões indicadas
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso