EREsp 1898821 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não houve demonstração de divergência jurisprudencial idêntica ao paradigma e porque o tema da majoração da alíquota de COFINS-Importação (§21 do art. 8º da Lei 10.865/2004) encontra-se pacificado em jurisprudência do STJ e do STF (Tema 1047), de modo que não se exigia instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade; além disso, aplica-se o óbice da Súmula 168/STJ por a jurisprudência do Tribunal estar firmada no mesmo sentido do acórdão embargado.

Parties
Embargante: GOL LINHAS AÉREAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecido
Outcome
não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics
COFINS Importação, Cláusula De Reserva De Plenário, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Alíquota Zero (ncm 88.02), Súmula 168/stj, Tema 1047/stf
Tributário Processual Civil Constitucional COFINS Importação Cláusula De Reserva De Plenário Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade Alíquota Zero (ncm 88.02) Súmula 168/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do adicional de alíquota de 1% previsto no §21 do art. 8º da Lei 10.865/2004 sobre importação de aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM
  2. 2 Obrigatoriedade de instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade (reserva de plenário) por órgão fracionário
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 168 do STJ aos embargos de divergência apresentados contra acórdão com jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não houve demonstração de divergência jurisprudencial idêntica ao paradigma e porque o tema da majoração da alíquota de COFINS-Importação (§21 do art. 8º da Lei 10.865/2004) encontra-se pacificado em jurisprudência do STJ e do STF (Tema 1047), de modo que não se exigia instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade; além disso, aplica-se o óbice da Súmula 168/STJ por a jurisprudência do Tribunal estar firmada no mesmo sentido do acórdão embargado.

Court Disposition

não conheço dos embargos de divergência

Orders

  • Não conhecer dos embargos de divergência com base no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ
  • Publique-se