AREsp 2773984 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque, conforme precedentes do STJ, não há ofensa ao art. III do GATT em razão da tributação sobre a receita dos produtos nacionais equivalentes; a matéria relativa ao creditamento apresenta fundamento eminentemente constitucional, tornando incabível o Recurso Especial; e a questão relativa às Medidas Provisórias foi decidida com fundamento de que a MP 774/2017 não foi convertida em lei, não havendo repristinação automática, além de constatar-se deficiência de fundamentação apta a ensejar a aplicação da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: TOYOTA DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
COFINS Importação, Art. III Do GATT (tratamento Nacional), Crédito Da COFINS Importação, Anterioridade Nonagesimal, Repristinação E Medidas Provisórias, LINDB
Direito Tributário Direito Internacional Direito Constitucional Direito Processual Civil COFINS Importação Art. III Do GATT (tratamento Nacional) Crédito Da COFINS Importação Anterioridade Nonagesimal +2 more

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Parties

TOYOTA DO BRASIL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da majoração do adicional da COFINS-Importação
  2. 2 Violação do princípio do tratamento nacional (art. III do GATT) após Lei nº 13.161/2015 e 13.670/2018
  3. 3 Possibilidade de aproveitamento/creditamento do adicional da COFINS-Importação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque, conforme precedentes do STJ, não há ofensa ao art. III do GATT em razão da tributação sobre a receita dos produtos nacionais equivalentes; a matéria relativa ao creditamento apresenta fundamento eminentemente constitucional, tornando incabível o Recurso Especial; e a questão relativa às Medidas Provisórias foi decidida com fundamento de que a MP 774/2017 não foi convertida em lei, não havendo repristinação automática, além de constatar-se deficiência de fundamentação apta a ensejar a aplicação da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial