AREsp 2766611 - DECISAO

AREsp 2766611 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido adotou fundamentos já pacificados em precedentes (ausência de ofensa ao GATT e ausência de ilegalidade pela não prorrogação do adicional) e parte das questões suscitadas envolvia fundamento eminentemente constitucional (impróprio para reexame via Recurso Especial); ademais, a restauração da cobrança por meio da MP 794/2017 não configura repristinação de norma anterior convertida em lei, afastando a alegação de ilegitimidade da cobrança por falta de previsão de repristinação.

Parties
Agravante: PILKINGTON BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
COFINS Importação, Tratamento Nacional (gatt), Creditamento De Tributo, Anterioridade Nonagesimal, Repristinação, Compensação, Medida Provisória
Direito Tributário Direito Internacional Direito Constitucional Direito Administrativo COFINS Importação Tratamento Nacional (gatt) Creditamento De Tributo Anterioridade Nonagesimal +3 more

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Parties

PILKINGTON BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 legalidade do adicional da COFINS-Importação à luz do princípio do tratamento nacional do GATT
  2. 2 possibilidade de aproveitamento/creditamento do adicional da COFINS-Importação
  3. 3 efeitos da revogação e subsequente edição de MPs (774/2017 e 794/2017) e aplicação da LINDB quanto à repristinação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido adotou fundamentos já pacificados em precedentes (ausência de ofensa ao GATT e ausência de ilegalidade pela não prorrogação do adicional) e parte das questões suscitadas envolvia fundamento eminentemente constitucional (impróprio para reexame via Recurso Especial); ademais, a restauração da cobrança por meio da MP 794/2017 não configura repristinação de norma anterior convertida em lei, afastando a alegação de ilegitimidade da cobrança por falta de previsão de repristinação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.