AREsp 2751292 - DECISAO

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Considerando o julgamento do tema pela sistemática da repercussão geral pelo STF (RE n. 1.178.310, Tema 1.047), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, evitando possível ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e exaurindo a instância ordinária antes do reexame pelo STJ.

Parties
Agravante: DYNAPAC DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA.; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (inadmissibilidade De Recurso Especial)
Legal Topics
COFINS Importação, Constitucionalidade, Não Cumulatividade, Direito Intertemporal, Repercussão Geral, Gatt/mercosul, Anterioridade Nonagesimal
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Direito Internacional Econômico COFINS Importação Constitucionalidade Não Cumulatividade Direito Intertemporal +3 more

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Parties

DYNAPAC DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA.

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (inadmissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do adicional de 1% da COFINS-Importação previsto no art. 8º, §21, da Lei 10.865/2004
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento de créditos decorrentes do adicional e sua compatibilidade com a não-cumulatividade
  3. 3 Violação ao GATT em face de regulamento tarifário do MERCOSUL

Ratio Decidendi

Considerando o julgamento do tema pela sistemática da repercussão geral pelo STF (RE n. 1.178.310, Tema 1.047), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, evitando possível ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e exaurindo a instância ordinária antes do reexame pelo STJ.