REsp 2171296 - DECISAO

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O acórdão foi mantido em parte porque, embora o aumento de 1 ponto percentual da COFINS-Importação seja constitucional, tal adicional não se aplica aos produtos farmacêuticos listados no Decreto nº 6.426/2008 em razão do tratamento específico e da redução a zero prevista no art. 8º, §11, da Lei nº 10.865/2004, que somente poderia ser revogado por norma específica; ademais, o mandado de segurança não autoriza efeitos patrimoniais pretéritos, e a lei aplicável à compensação é a vigente à época da propositura da ação, ressalvando-se a possibilidade de compensação administrativa conforme normas posteriores se atendidos requisitos próprios.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: PFIZER BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço dos recursos especiais; nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional; dou parcial provimento ao recurso da Pfizer Brasil Ltda., mantendo o acórdão recorrido e ressalvando o direito à compensação administrativa conforme normas posteriores quando atendidos os requisitos próprios.
Legal Topics
COFINS Importação, Alíquota, Produtos Farmacêuticos, Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Constitucional Tributário Processual Civil COFINS Importação Alíquota Produtos Farmacêuticos Compensação Tributária Mandado De Segurança +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

PFIZER BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do acréscimo de 1% na alíquota da COFINS-Importação
  2. 2 Aplicabilidade do adicional de 1% a medicamentos beneficiados com alíquota zero pelo Decreto nº 6.426/2008
  3. 3 Adequação do mandado de segurança para efeitos patrimoniais pretéritos e repetição de indébito

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido em parte porque, embora o aumento de 1 ponto percentual da COFINS-Importação seja constitucional, tal adicional não se aplica aos produtos farmacêuticos listados no Decreto nº 6.426/2008 em razão do tratamento específico e da redução a zero prevista no art. 8º, §11, da Lei nº 10.865/2004, que somente poderia ser revogado por norma específica; ademais, o mandado de segurança não autoriza efeitos patrimoniais pretéritos, e a lei aplicável à compensação é a vigente à época da propositura da ação, ressalvando-se a possibilidade de compensação administrativa conforme normas posteriores se atendidos requisitos próprios.

Court Disposition

Conheço dos recursos especiais; nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional; dou parcial provimento ao recurso da Pfizer Brasil Ltda., mantendo o acórdão recorrido e ressalvando o direito à compensação administrativa conforme normas posteriores quando atendidos os requisitos próprios.

Orders

  • Conheço dos Recursos Especiais.
  • Nego provimento ao recurso da FAZENDA NACIONAL.