AREsp 2777758 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo o óbice da Súmula 284/STF; parte das questões são de fundamentação constitucional (incabível revisão via Recurso Especial); e quanto à interação entre MPs 774/2017 e 794/2017 o Tribunal Regional concluiu que o adicional voltou a ser devido e que não há repristinação automática da MP revogada, afastando a tese de ilegalidade da cobrança a partir da MP 794/2017.

Parties
Agravante: SCANIA LATIN AMERICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
COFINS Importação, Adicional De COFINS Importação, GATT Art. III (tratamento Nacional), MP 774/2017, MP 794/2017, Lei Nº 13.161/2015, Lei Nº 13.670/2018, LINDB Art. 2º, § 3º, CTN Arts. 96 E 98, Súmula N. 284/stf, Anterioridade Nonagesimal
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Tributário Direito Internacional COFINS Importação Adicional De COFINS Importação GATT Art. III (tratamento Nacional) MP 774/2017 +7 more

Case Brief

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Parties

SCANIA LATIN AMERICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio do tratamento nacional do GATT (art. III) pela manutenção do adicional da COFINS-Importação após alterações legislativas que tornaram optativo o regime de tributação previdenciária do produtor nacional
  2. 2 Vedação ao creditamento do adicional da COFINS-Importação e possível violação do GATT
  3. 3 Efeitos da revogação e superveniência das Medidas Provisórias (MP 774/2017 e MP 794/2017) e aplicação da proibição de repristinação (LINDB art. 2º, §3º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo o óbice da Súmula 284/STF; parte das questões são de fundamentação constitucional (incabível revisão via Recurso Especial); e quanto à interação entre MPs 774/2017 e 794/2017 o Tribunal Regional concluiu que o adicional voltou a ser devido e que não há repristinação automática da MP revogada, afastando a tese de ilegalidade da cobrança a partir da MP 794/2017.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.