AREsp 2723918 - DECISAO

AREsp 2723918 - DECISAO

A controvérsia sobre a revogação e eventual repristinação da MP 774/2017 em face da MP 794/2017 exige interpretação do art. 62 da Constituição Federal, matéria de natureza constitucional cujo exame no mérito pelo STJ implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, afastando-se a alegada violação de dispositivos do CPC/2015.

Parties
Impetrante/recorrente: Textil Renauxview SA; Impetrado: Inspetor Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí/SC; Apelante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
COFINS Importação, Repristinação, Medidas Provisórias, Anterioridade Nonagesimal, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário COFINS Importação Repristinação Medidas Provisórias Anterioridade Nonagesimal Mandado De Segurança

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Parties

Textil Renauxview SA

Impetrante/recorrente

Inspetor Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí/SC

Impetrado

Fazenda Nacional

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Revogação e possível repristinação da MP 774/2017 em face da MP 794/2017
  2. 2 Efeito da perda de eficácia de medida provisória por não conversão em lei (art. 62, §3º, CF/88)
  3. 3 Aplicação do princípio da irrepristinabilidade (LINDB)

Ratio Decidendi

A controvérsia sobre a revogação e eventual repristinação da MP 774/2017 em face da MP 794/2017 exige interpretação do art. 62 da Constituição Federal, matéria de natureza constitucional cujo exame no mérito pelo STJ implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, afastando-se a alegada violação de dispositivos do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso special e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.