AREsp 2824943 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as primeiras duas controvérsias tratavam de fundamento eminentemente constitucional, matéria incabível de reexame por Recurso Especial, e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido quanto à terceira controvérsia, que declarou o adicional devido após a MP 794/2017 e afastou a repristinação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
COFINS Importação, Adicional De COFINS Importação, Princípio Do Tratamento Nacional (gatt), Repristinação (lindb), Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Tributário Direito Internacional (gatt) COFINS Importação Adicional De COFINS Importação Princípio Do Tratamento Nacional (gatt) Repristinação (lindb) +1 more

Case Brief

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Parties

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao Artigo III (itens 3.1 e 3.2) do GATT pela cobrança do adicional à COFINS-Importação
  2. 2 Vedação ao creditamento do adicional da COFINS-Importação e seu possível conflito com o princípio do tratamento nacional do GATT
  3. 3 Efeitos da revogação e perda de eficácia das Medidas Provisórias 774/2017 e 794/2017 e a questão da repristinação (art. 2º, §3º da LINDB)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as primeiras duas controvérsias tratavam de fundamento eminentemente constitucional, matéria incabível de reexame por Recurso Especial, e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido quanto à terceira controvérsia, que declarou o adicional devido após a MP 794/2017 e afastou a repristinação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial