AREsp 2833295 - DECISAO

AREsp 2833295 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque as razões do recurso não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e parte das questões estão decididas com fundamento eminentemente constitucional, incabíveis de revisão por recurso especial; ademais, verificou-se que, embora houvesse períodos de suspensão da exigência em razão das MPs, o dispositivo legal que institui o adicional não foi excluído do ordenamento jurídico.

Parties
Agravante: TRBR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
COFINS Importação, Cláusula Do Tratamento Nacional (gatt), Creditamento Tributário, Repristinação E Efeitos Intertemporais De Medidas Provisórias, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf)
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Internacional Público COFINS Importação Cláusula Do Tratamento Nacional (gatt) Creditamento Tributário Repristinação E Efeitos Intertemporais De Medidas Provisórias Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

TRBR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da cláusula de tratamento nacional do GATT à COFINS-Importação
  2. 2 possibilidade de aproveitamento de crédito do adicional da COFINS-Importação
  3. 3 efeitos da revogação e retratação de Medidas Provisórias e a vedação à repristinação (LINDB)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque as razões do recurso não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e parte das questões estão decididas com fundamento eminentemente constitucional, incabíveis de revisão por recurso especial; ademais, verificou-se que, embora houvesse períodos de suspensão da exigência em razão das MPs, o dispositivo legal que institui o adicional não foi excluído do ordenamento jurídico.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.