EREsp 1986075 - DECISAO

EREsp 1986075 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado aplicou o § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004 sem declarar sua inconstitucionalidade, entendimento esse consolidado pelo STF (Tema 1.047) e em jurisprudência do STJ, não havendo dissídio jurisprudencial atual ou similitude fática suficiente que demonstrasse violação da cláusula de reserva de plenário ou que autorizasse o conhecimento dos embargos.

Parties
Embargante: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS AEROVIÁRIAS; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
COFINS Importação, Adicional De Alíquota, Cláusula De Reserva De Plenário, Princípio Da Especialidade, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Constitucional COFINS Importação Adicional De Alíquota Cláusula De Reserva De Plenário Princípio Da Especialidade Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS AEROVIÁRIAS

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do adicional de 1% na alíquota da COFINS-Importação (§ 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004)
  2. 2 Incidência da COFINS-Importação sobre aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM
  3. 3 Alegada violação da cláusula de reserva de plenário por órgão fracionário que aplica norma infraconstitucional sem incidente específico

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado aplicou o § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004 sem declarar sua inconstitucionalidade, entendimento esse consolidado pelo STF (Tema 1.047) e em jurisprudência do STJ, não havendo dissídio jurisprudencial atual ou similitude fática suficiente que demonstrasse violação da cláusula de reserva de plenário ou que autorizasse o conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se