REsp 2096187 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, porque o adicional de 1% da COFINS-Importação é constitucional (conforme STF/Tema 1047), a cláusula de tratamento nacional do GATT não se aplica ao PIS/COFINS-Importação (precedentes do STJ) e as Medidas Provisórias 774/2017 e 794/2017, por sua natureza e por não terem sido convertidas em lei, não operaram revogação definitiva da legislação anterior, de modo que a MP 794/2017 apenas restaurou a eficácia da norma que previa o adicional, tornando indevidos os pedidos da recorrente de reconhecimento de crédito e restituição apontados.

Parties
Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA E FILIAL(IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
COFINS Importação, Anterioridade Nonagesimal, Tratamento Nacional (gatt), Medidas Provisórias, Não Cumulatividade, LINDB, Mandado De Segurança
Processo Civil Tributário Constitucional COFINS Importação Anterioridade Nonagesimal Tratamento Nacional (gatt) Medidas Provisórias Não Cumulatividade +2 more

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Parties

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA E FILIAL(IS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e constitucionalidade do adicional de 1% da COFINS-Importação previsto no art. 8º, §21, da Lei 10.865/2004
  2. 2 incidência da cláusula de obrigação de tratamento nacional (GATT) sobre a COFINS-Importação
  3. 3 efeitos das Medidas Provisórias 774/2017 e 794/2017 e eventual repristinação (art. 2.º, §3.º, da LINDB)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, porque o adicional de 1% da COFINS-Importação é constitucional (conforme STF/Tema 1047), a cláusula de tratamento nacional do GATT não se aplica ao PIS/COFINS-Importação (precedentes do STJ) e as Medidas Provisórias 774/2017 e 794/2017, por sua natureza e por não terem sido convertidas em lei, não operaram revogação definitiva da legislação anterior, de modo que a MP 794/2017 apenas restaurou a eficácia da norma que previa o adicional, tornando indevidos os pedidos da recorrente de reconhecimento de crédito e restituição apontados.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.