REsp 2021764 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamentos eminentemente constitucionais, cujo exame compete ao Supremo Tribunal Federal, tornando inviável a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça sem usurpar competência do STF (art. 102 da CF).
- Parties
- Recorrente: O V D IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA; Recorrido: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- COFINS Importação, Adicional De Alíquota, Repristinação, Anterioridade Nonagesimal, Foro Do Domicílio, Mandado De Segurança, Competência Do STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
O V D IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA
Recorrente
União
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Constitucionalidade do adicional de alíquota da COFINS-Importação (§ 21 do art. 8º da Lei 10.865/2004)
- 2 Vedação ao aproveitamento de crédito decorrente do adicional (art. 15, §1º-A da Lei 10.865/2004) e princípio da não cumulatividade
- 3 Efeitos da revogação e da reinstituição por medidas provisórias (MP 774/2017 e MP 794/2017) e possível repristinação
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamentos eminentemente constitucionais, cujo exame compete ao Supremo Tribunal Federal, tornando inviável a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça sem usurpar competência do STF (art. 102 da CF).
Court Disposition
Não conheço do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment