AREsp 2865588 - DECISAO

Diante da fixação do tema pelo STF (RE 1.178.310/Tema 1.047) e da necessidade de que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformação, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, de modo a esgotar a instância ordinária antes de eventual remessa do recurso especial ao STJ.

Parties: Agravante: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Legal Topics: COFINS Importação, Majoração De Alíquota, Não Cumulatividade, Aproveitamento De Crédito, Repercussão Geral, GATT

Tributário Constitucional COFINS Importação Majoração De Alíquota Não Cumulatividade Aproveitamento De Crédito Repercussão Geral GATT

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Parties

GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

1 Constitucionalidade do adicional de alíquota da COFINS-Importação (§21 do art. 8º da Lei 10.865/2004)
2 Vedação ao aproveitamento do crédito do adicional de alíquota (art. 15, §1º-A da Lei 10.865/2004, com redação da Lei 13.137/2015)
3 Necessidade de lei complementar para majoração de alíquota da COFINS-Importação