AREsp 2707152 - DECISAO

AREsp 2707152 - DECISAO

Houve omissão quanto ao tratamento do prazo nonagesimal; acolheram-se parcialmente os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconhecer o direito da impetrante de não recolher o adicional de COFINS-Importação pelo prazo de noventa (90) dias contados da entrada em vigor da MP 794/2017, autorizando a compensação; conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento; não se conheceu de questões constitucionais por serem de competência do STF.

Parties
Embargante: GKN SINTER METALS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração com efeitos infringentes; conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; sem fixação de honorários recursais.
Legal Topics
COFINS Importação, Anterioridade Nonagesimal, Não Cumulatividade, Tema 1.047/stf, Medida Provisória
Constitucional Tributário Processual Civil COFINS Importação Anterioridade Nonagesimal Não Cumulatividade Tema 1.047/stf Medida Provisória

Case Brief

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Parties

GKN SINTER METALS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do adicional de alíquota da COFINS-Importação (art. 8º, §21, Lei 10.865/2004)
  2. 2 Vedação ao aproveitamento de crédito do adicional de alíquota (art. 15, §1º-A, Lei 10.865/2004)
  3. 3 Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal em razão da MP 794/2017

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto ao tratamento do prazo nonagesimal; acolheram-se parcialmente os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconhecer o direito da impetrante de não recolher o adicional de COFINS-Importação pelo prazo de noventa (90) dias contados da entrada em vigor da MP 794/2017, autorizando a compensação; conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento; não se conheceu de questões constitucionais por serem de competência do STF.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração com efeitos infringentes; conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; sem fixação de honorários recursais.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos da decisão.
  • Reconhecer o direito da impetrante de não se sujeitar ao recolhimento do adicional da COFINS-Importação pelo período de noventa (90) dias a contar da entrada em vigor da Medida Provisória nº 794/2017, autorizando a compensação.