AREsp 2416975 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos alegados; o acórdão do TRF3 determinou os períodos de não incidência do adicional da COFINS-Importação e aplicou o entendimento do STF quanto à exigibilidade após o prazo nonagesimal, afastando a necessidade de provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
COFINS Importação, Anterioridade Nonagesimal, Compensação, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Medida Provisória, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Constitucional COFINS Importação Anterioridade Nonagesimal Compensação Prescrição Quinquenal Correção Monetária +3 more

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Parties

CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à necessidade de observância do princípio da noventena entre 09/12/2017 e 09/03/2018 (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 constitucionalidade da majoração em um ponto percentual da alíquota da COFINS-Importação
  3. 3 aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal na reinstituição do adicional da COFINS-Importação

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos alegados; o acórdão do TRF3 determinou os períodos de não incidência do adicional da COFINS-Importação e aplicou o entendimento do STF quanto à exigibilidade após o prazo nonagesimal, afastando a necessidade de provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.