AREsp 2751292 - DECISAO

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Aplicando a jurisprudência do STF e do STJ, concluiu-se que o adicional de 1% sobre a COFINS-Importação é constitucional e regularmente exigido na forma do art. 8º, §21, da Lei 10.865/04; a cláusula do GATT não alcança a COFINS-Importação; as alterações promovidas pelas MPs 774/17 e 794/17 implicam que, após a vigência da MP 794/17, o adicional é devido e a perda de eficácia desta MP não repristina a MP 774/17, de modo que o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante: DYNAPAC DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
COFINS Importação, Adicional De Alíquota, Repristinação, Direito Intertemporal, GATT Tratamento Nacional, Não Cumulatividade, Anterioridade Nonagesimal, Mandado De Segurança
Processo Civil Tributário COFINS Importação Adicional De Alíquota Repristinação Direito Intertemporal GATT Tratamento Nacional Não Cumulatividade +2 more

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Parties

DYNAPAC DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do adicional de 1% sobre a COFINS-Importação (art. 8º, §21, Lei 10.865/04)
  2. 2 violação do art. III do GATT (princípio do tratamento nacional)
  3. 3 possibilidade de creditamento do adicional e pedido de restituição

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STF e do STJ, concluiu-se que o adicional de 1% sobre a COFINS-Importação é constitucional e regularmente exigido na forma do art. 8º, §21, da Lei 10.865/04; a cláusula do GATT não alcança a COFINS-Importação; as alterações promovidas pelas MPs 774/17 e 794/17 implicam que, após a vigência da MP 794/17, o adicional é devido e a perda de eficácia desta MP não repristina a MP 774/17, de modo que o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial