REsp 2186012 - DECISAO

REsp 2186012 - DECISAO

Deferir o recurso especial da Fazenda Nacional e restabelecer a sentença de improcedência, por entendimento firme do STF (Tema 1.047) e da jurisprudência do STJ de que o adicional de 1% da Cofins-Importação é constitucional e aplicável inclusive às importações de aeronaves e peças com alíquota zero, não havendo distinguishing apto a afastar o precedente vinculante.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Provimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional para restabelecer a sentença de improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
COFINS Importação, Adicional De 1%, Alíquota Zero, Repetição De Indébito, Compensação Administrativa, Juros Moratórios Equivalentes À Taxa Selic, Tema 1.047/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Intertemporal COFINS Importação Adicional De 1% Alíquota Zero Repetição De Indébito Compensação Administrativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do adicional de 1% da COFINS-Importação
  2. 2 Incidência do adicional sobre importações com alíquota zero (aeronaves, partes e peças)
  3. 3 Efeito de norma geral posterior sobre norma especial anterior (revogação/alteração legislativa)

Ratio Decidendi

Deferir o recurso especial da Fazenda Nacional e restabelecer a sentença de improcedência, por entendimento firme do STF (Tema 1.047) e da jurisprudência do STJ de que o adicional de 1% da Cofins-Importação é constitucional e aplicável inclusive às importações de aeronaves e peças com alíquota zero, não havendo distinguishing apto a afastar o precedente vinculante.

Court Disposition

Provimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional para restabelecer a sentença de improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Restabelecer a sentença de improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.
  • Intimem-se.