REsp 1947840 - DECISAO

REsp 1947840 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incumprimento dos pressupostos de admissibilidade: parte das matérias alegadas não foi objeto de análise pela instância ordinária (falta de prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e a arguição quanto ao art. 1º da Lei 13.161/2015 foi considerada deficiente/genérica (Súmula 284 do STF). Ademais, a controvérsia tem fundamentação eminentemente constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, sendo impossível a análise em recurso especial; apoiou-se também no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: METALÚRGICA MOR S/A; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
COFINS Importação, Anterioridade Nonagesimal, Creditamento De Tributo, Medidas Provisórias (mp 774/2017 E MP 794/2017), Repercussão Geral (tema 1047), Súmulas Do STF (282, 284, 356), Mandado De Segurança
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional COFINS Importação Anterioridade Nonagesimal Creditamento De Tributo Medidas Provisórias (mp 774/2017 E MP 794/2017) +3 more

Case Brief

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Parties

METALÚRGICA MOR S/A

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do adicional de alíquota da COFINS-Importação (art. 8º, §21, Lei 10.865/2004)
  2. 2 vedação ao aproveitamento de crédito do adicional da COFINS-Importação
  3. 3 efeitos da Lei 13.161/2015 sobre a motivação do adicional e sobre a CPRB

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incumprimento dos pressupostos de admissibilidade: parte das matérias alegadas não foi objeto de análise pela instância ordinária (falta de prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e a arguição quanto ao art. 1º da Lei 13.161/2015 foi considerada deficiente/genérica (Súmula 284 do STF). Ademais, a controvérsia tem fundamentação eminentemente constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, sendo impossível a análise em recurso especial; apoiou-se também no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC