AREsp 2715953 - DECISAO

AREsp 2715953 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, cuja conclusão está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STF e do STJ (aplicação da Súmula 83/STJ), atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do enunciado da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: HASBRO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINQUEDOS E JOGOS LTDA; Agravada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
COFINS Importação, Anterioridade Nonagesimal, GATT (art. Iii), Creditamento, Compensação Tributária, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, LINDB Art. 2º §3º, CTN Arts. 96 E 98
Tributário Constitucional Processo Civil COFINS Importação Anterioridade Nonagesimal GATT (art. Iii) Creditamento Compensação Tributária +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HASBRO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINQUEDOS E JOGOS LTDA

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da majoração do adicional de 1% da COFINS-Importação
  2. 2 Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal (art. 195, §6º, CF)
  3. 3 Compatibilidade com o GATT (art. III) e Decreto nº 1.355/1994

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, cuja conclusão está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STF e do STJ (aplicação da Súmula 83/STJ), atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do enunciado da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se