REsp 2142262 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente para afastar a aplicação da Súmula 284/STF; no mérito, por entender que a MP 774/2017, não convertida em lei, apenas suspendeu temporariamente a eficácia do art. 8º, §21, da Lei 10.865/2004, e sua revogação pela MP 794/2017 implicou retomada da eficácia da norma originária (não repristinação), sendo legítima a exigência do adicional de 1% da COFINS-Importação, observada a noventena para sua exigibilidade.

Parties
Agravante: WEG DRIVES & CONTROLS - AUTOMACAO LTDA; Agravante: WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A; Agravante: WEG TURBINAS E SOLAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025) Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
COFINS Importação, Medidas Provisórias, Repristinação, Súmula 284/stf, Anterioridade Nonagesimal, Alíquota Adicional De 1%
Tributário Processual Civil Direito Administrativo COFINS Importação Medidas Provisórias Repristinação Súmula 284/stf Anterioridade Nonagesimal +1 more

Case Brief

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Parties

WEG DRIVES & CONTROLS - AUTOMACAO LTDA

Agravante

WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A

Agravante

WEG TURBINAS E SOLAR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025) Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 Efeitos da perda de eficácia da MP 774/2017 e da revogação pela MP 794/2017
  3. 3 Caracterização de repristinação vs retomada da eficácia da norma originária

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente para afastar a aplicação da Súmula 284/STF; no mérito, por entender que a MP 774/2017, não convertida em lei, apenas suspendeu temporariamente a eficácia do art. 8º, §21, da Lei 10.865/2004, e sua revogação pela MP 794/2017 implicou retomada da eficácia da norma originária (não repristinação), sendo legítima a exigência do adicional de 1% da COFINS-Importação, observada a noventena para sua exigibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Especial e aplicou a Súmula 284/STF