AREsp 2988207 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as duas primeiras controvérsias foram decididas pelo tribunal de origem com fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de exame em Recurso Especial; quanto à tese de repristinação da MP 774/2017, o Tribunal de origem concluiu que, por não ter sido convertida em lei a MP 774/2017 e tendo sido esta revogada pela MP 794/2017, o §21 do art. 8º da Lei 10.865/2004 voltou a produzir efeitos, mantendo-se a exigibilidade do adicional de 1% da COFINS-Importação, razão pela qual não se conheceu do recurso

Parties
Agravante: BORGWARNER BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
COFINS Importação, Tratamento Nacional (gatt), Creditamento, Repristinação De Medida Provisória, MP 774/2017, MP 794/2017, Art. 2º, §3º Da LINDB
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional COFINS Importação Tratamento Nacional (gatt) Creditamento Repristinação De Medida Provisória MP 774/2017 +2 more

Case Brief

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Parties

BORGWARNER BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 (i) possibilidade de cobrança do adicional da COFINS-Importação frente ao princípio do tratamento nacional do GATT e arts. 96 e 98 do CTN
  2. 2 (ii) vedação ao creditamento do adicional da COFINS-Importação e eventual violação ao art. III do GATT
  3. 3 (iii) alegada repristinação da norma (art. 8º, §21, da Lei 10.865/2004) em razão da revogação da MP 774/2017 pela MP 794/2017 e aplicação do art. 2º, §3º, da LINDB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as duas primeiras controvérsias foram decididas pelo tribunal de origem com fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de exame em Recurso Especial; quanto à tese de repristinação da MP 774/2017, o Tribunal de origem concluiu que, por não ter sido convertida em lei a MP 774/2017 e tendo sido esta revogada pela MP 794/2017, o §21 do art. 8º da Lei 10.865/2004 voltou a produzir efeitos, mantendo-se a exigibilidade do adicional de 1% da COFINS-Importação, razão pela qual não se conheceu do recurso

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se