AREsp 2988117 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as primeiras duas controvérsias foram decididas pelo tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de exame em sede de Recurso Especial, e, quanto à terceira controvérsia, o acórdão regional manteve que o art. 8º, §21, da Lei 10.865/2004 voltou a produzir efeitos após a revogação da MP 774/2017 pela MP 794/2017, mantendo-se a exigibilidade do adicional, além de haver deficiência na fundamentação recursal atrativa da Súmula n. 284/STF; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: BORGWARNER BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
COFINS Importação, Adicional De COFINS Importação, Tratamento Nacional (gatt Art. Iii), Creditamento De Tributo, Medidas Provisórias Nº 774/2017 E Nº 794/2017, Repristinação, LINDB Art. 2º, §3º, Artigos 96 E 98 Do CTN
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil COFINS Importação Adicional De COFINS Importação Tratamento Nacional (gatt Art. Iii) Creditamento De Tributo Medidas Provisórias Nº 774/2017 E Nº 794/2017 +3 more

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Parties

BORGWARNER BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio do tratamento nacional do GATT (art. III) em decorrência de alterações legislativas que teriam quebrado a simetria tributária entre produtos nacionais e importados
  2. 2 Vedação ao creditamento do adicional da COFINS-Importação e sua compatibilidade com o art. III do GATT
  3. 3 Questão da repristinação da MP 774/2017 em razão da revogação pela MP 794/2017 e aplicação do art. 2º, §3º da LINDB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as primeiras duas controvérsias foram decididas pelo tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de exame em sede de Recurso Especial, e, quanto à terceira controvérsia, o acórdão regional manteve que o art. 8º, §21, da Lei 10.865/2004 voltou a produzir efeitos após a revogação da MP 774/2017 pela MP 794/2017, mantendo-se a exigibilidade do adicional, além de haver deficiência na fundamentação recursal atrativa da Súmula n. 284/STF; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.