AREsp 2980454 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por entender o Tribunal que o acórdão recorrido foi suficiente e correto em seus fundamentos: o adicional da COFINS-Importação não viola o art. III do GATT devido à diferença substancial na materialidade das incidências e nos contribuintes; não há direito ao crédito do adicional no regime não cumulativo; e a MP 794/2017 restabeleceu dispositivo quanto ao §21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004 sem criar ou majorar tributo, afastando-se a aplicação da anterioridade nonagesimal, além de ser aplicável a Súmula n. 284/STF pela deficiência de impugnação específica ao acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: JOHNSON CONTROLS-HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
COFINS Importação, Tratamento Nacional (gatt), Creditamento De Tributos, Medidas Provisórias 774/2017 E 794/2017, Anterioridade Nonagesimal, Repristinação (lindb), Simetria Tributária
Direito Tributário Direito Constitucional COFINS Importação Tratamento Nacional (gatt) Creditamento De Tributos Medidas Provisórias 774/2017 E 794/2017 Anterioridade Nonagesimal Repristinação (lindb) +1 more

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Parties

JOHNSON CONTROLS-HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. III do GATT pela cobrança do adicional da COFINS-Importação após alterações legislativas (Lei nº 13.161/2015 e 13.670/2018)
  2. 2 Direito ao aproveitamento de crédito decorrente do adicional da COFINS-Importação
  3. 3 Efeito da revogação e restabelecimento das Medidas Provisórias 774/2017 e 794/2017 e aplicação do art. 2º, §3º da LINDB e da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por entender o Tribunal que o acórdão recorrido foi suficiente e correto em seus fundamentos: o adicional da COFINS-Importação não viola o art. III do GATT devido à diferença substancial na materialidade das incidências e nos contribuintes; não há direito ao crédito do adicional no regime não cumulativo; e a MP 794/2017 restabeleceu dispositivo quanto ao §21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004 sem criar ou majorar tributo, afastando-se a aplicação da anterioridade nonagesimal, além de ser aplicável a Súmula n. 284/STF pela deficiência de impugnação específica ao acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.