REsp 2223263 - DECISAO

REsp 2223263 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido e parcialmente provido porque, em face da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, o mandado de segurança não autoriza a restituição/expedição de precatório ou restituição administrativa de valores relativos a período anterior à impetração; o meio próprio é a compensação administrativa limitada aos cinco anos anteriores, a ser aferida pela Administração. Em consequência, o acórdão recorrido foi reformado para limitar a forma de obtenção da restituição/ressarcimento do indébito tributário aos mecanismos previstos e admitidos pela jurisprudência e pela Constituição (regime de precatórios e compensação).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: DONALDSON DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
COFINS Importação, Adicional De Alíquota (1%), Medidas Provisórias (mp 774/2017 E MP 794/2017), Anterioridade Nonagesimal, Mandado De Segurança, Restituição De Indébito, Compensação Tributária, Precatório, Súmulas
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil COFINS Importação Adicional De Alíquota (1%) Medidas Provisórias (mp 774/2017 E MP 794/2017) Anterioridade Nonagesimal Mandado De Segurança +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

DONALDSON DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade e efeitos da majoração de 1% na alíquota da Cofins-Importação prevista no §21 do art.8º da Lei nº 10.865/2004 (Tema 1.047/STF)
  2. 2 Possibilidade de creditamento do adicional de Cofins-Importação
  3. 3 Efeitos da repristinação/vedação de vigência das Medidas Provisórias nº 774/2017 e nº 794/2017 e períodos em que o adicional não é exigível

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido e parcialmente provido porque, em face da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, o mandado de segurança não autoriza a restituição/expedição de precatório ou restituição administrativa de valores relativos a período anterior à impetração; o meio próprio é a compensação administrativa limitada aos cinco anos anteriores, a ser aferida pela Administração. Em consequência, o acórdão recorrido foi reformado para limitar a forma de obtenção da restituição/ressarcimento do indébito tributário aos mecanismos previstos e admitidos pela jurisprudência e pela Constituição (regime de precatórios e compensação).