AREsp 2526282 - DECISAO

AREsp 2526282 - DECISAO

A análise do recurso mostrou-se prejudicada em razão da afetação do tema à Primeira Seção do STJ (Tema 1.380), de modo que se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão representativo, devendo ser observado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: União Federal (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo (tema 1.380/stj)
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
COFINS Importação, Alíquota Zero, Recursos Repetitivos (afetação De Tema), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Processual Civil Tributário COFINS Importação Alíquota Zero Recursos Repetitivos (afetação De Tema) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

União Federal (Fazenda Nacional)

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo (tema 1.380/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigir adicional de 1% da COFINS-Importação sobre produtos com alíquota ordinária reduzida a zero (art. 8º, §§ 11 e 21, Lei 10.865/2004)
  2. 2 Incidência da sistemática de afetação de temas e devolução dos autos ao Tribunal de origem (art. 1.036 do CPC; Tema 1.380/STJ)

Ratio Decidendi

A análise do recurso mostrou-se prejudicada em razão da afetação do tema à Primeira Seção do STJ (Tema 1.380), de modo que se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão representativo, devendo ser observado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.380/STJ), para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.