EREsp 2057061 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado, que trata da incidência do adicional de 1% sobre importações de material hospitalar previsto no art. 11 da Lei n. 10.865/2004, e o paradigma da Primeira Turma, que tratou de medicamentos beneficiados com alíquota zero pelo Decreto n. 6.426/2008; por não existir identidade fática não há dissídio pretoriano e o recurso não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferido Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
COFINS Importação, Majoração De Alíquota, Similitude Fática, Uniformização Jurisprudencial
Tributário Processual Civil COFINS Importação Majoração De Alíquota Similitude Fática Uniformização Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Incidência do adicional de 1% da COFINS-Importação sobre alíquotas reduzidas a zero e produtos destinados ao uso médico-hospitalar
  2. 2 Preenchimento do requisito de similitude fática para conhecimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado, que trata da incidência do adicional de 1% sobre importações de material hospitalar previsto no art. 11 da Lei n. 10.865/2004, e o paradigma da Primeira Turma, que tratou de medicamentos beneficiados com alíquota zero pelo Decreto n. 6.426/2008; por não existir identidade fática não há dissídio pretoriano e o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente (art. 266-C do RI-STJ).
  • Publique-se. Intime-se.