REsp 2173916 - ACORDAO

REsp 2173916 - ACORDAO

Parties
Recorrente: BAYER S.A.; Recorrente: UNIÃO QUÍMICA INTERNACIONAL LTDA.; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Suspensão De Recursos
Legal Topics
COFINS Importação, Adicional De 1%, Alíquota Zero, Afetação, Recursos Repetitivos
Tributário COFINS Importação Adicional De 1% Alíquota Zero Afetação Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BAYER S.A.

Recorrente

UNIÃO QUÍMICA INTERNACIONAL LTDA.

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Suspensão De Recursos

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível exigir o adicional de 1% da COFINS-Importação incidente sobre produtos químicos, farmacêuticos e os destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, ainda que reduzida a 0 (zero) a alíquota ordinária, à luz do art. 8º, §§ 11 e 21, da Lei n. 10.865/2004.