AREsp 2354900 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF), parte da decisão do Tribunal de origem assentou-se em fundamento eminentemente constitucional cuja revisão pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF (art. 102 da CF) e houve ausência de prequestionamento sobre pontos relativos ao creditamento do adicional da COFINS-Importação (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: APTIV MANUFATURA E SERVICOS DE DISTRIBUICAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
COFINS Importação, GATT Cláusula De Obrigação De Tratamento Nacional, Repristinação, Prequestionamento, Súmulas 282, 283, 284 E 356 Do STF, Vedação Ao Creditamento Do Adicional Da COFINS Importação, Medidas Provisórias E Art. 62, §3º Da CF, LINDB, Art. 2º, §3º
Tributário Processual Civil Constitucional Direito Internacional (gatt) COFINS Importação GATT Cláusula De Obrigação De Tratamento Nacional Repristinação Prequestionamento +4 more

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Parties

APTIV MANUFATURA E SERVICOS DE DISTRIBUICAO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Requisito de impugnação de todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF, por analogia)
  2. 2 Impossibilidade de revisão pelo STJ de acórdão fundamentado eminentemente em matéria constitucional (art. 102 da CF)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para acesso ao recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF, por analogia)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF), parte da decisão do Tribunal de origem assentou-se em fundamento eminentemente constitucional cuja revisão pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF (art. 102 da CF) e houve ausência de prequestionamento sobre pontos relativos ao creditamento do adicional da COFINS-Importação (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.