REsp 1580108 - DECISAO

REsp 1580108 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque o art. 78, § 2º, da Lei 12.715/2012 impôs condição suspensiva à eficácia do art. 53, exigindo a edição de norma regulamentadora; assim, não se pode alegar autoaplicabilidade da majoração da alíquota em face de comando legal expresso em sentido contrário, e o tributo foi inexigível até a publicação do Decreto nº 7.828/2012.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
COFINS Importação, Adicional De Alíquota, Eficácia Da Lei, Regulamentação, Inexigibilidade Tributária No Tempo
Tributário COFINS Importação Adicional De Alíquota Eficácia Da Lei Regulamentação Inexigibilidade Tributária No Tempo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Eficácia do art. 53 da Lei 12.715/2012 em face do art. 78, § 2º
  2. 2 Necessidade de regulamentação para produção de efeitos da majoração da alíquota da COFINS-Importação
  3. 3 Inexigibilidade do adicional da COFINS-Importação no período anterior à edição do Decreto nº 7.828/2012

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque o art. 78, § 2º, da Lei 12.715/2012 impôs condição suspensiva à eficácia do art. 53, exigindo a edição de norma regulamentadora; assim, não se pode alegar autoaplicabilidade da majoração da alíquota em face de comando legal expresso em sentido contrário, e o tributo foi inexigível até a publicação do Decreto nº 7.828/2012.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.