REsp 1580108 - DECISAO

REsp 1580108 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com precedente vinculante do STF que declarou constitucional o adicional da COFINS-Importação e a vedação ao crédito do adicional (RE 1.178.310/PR, Tema 1.047), a reanálise de fatos e provas é vedada pela Súmula 7/STJ, e a exigência de regulamentação prevista no art. 78, § 2º, da Lei 12.715/2012 foi entendida como suprida pelo Decreto 7.828/2012, não havendo fundamento para ampliar a inexigibilidade além do período já reconhecido pela origem.

Parties
Recorrente: METSO PAPER SOUTH AMERICA LTDA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
COFINS Importação, Não Cumulatividade, Regulamentação De Tributos, Tratados Internacionais, Compensação Tributária
Direito Tributário COFINS Importação Não Cumulatividade Regulamentação De Tributos Tratados Internacionais Compensação Tributária

Case Brief

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Parties

METSO PAPER SOUTH AMERICA LTDA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 98 do CTN e de tratados internacionais por tratamento menos favorável a bens importados
  2. 2 Ofensa ao princípio da não cumulatividade pela vedação ao creditamento do adicional de 1% da COFINS-Importação
  3. 3 Ausência de regulamentação do aumento da alíquota prevista no art. 78, § 2º, da Lei 12.715/2012

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com precedente vinculante do STF que declarou constitucional o adicional da COFINS-Importação e a vedação ao crédito do adicional (RE 1.178.310/PR, Tema 1.047), a reanálise de fatos e provas é vedada pela Súmula 7/STJ, e a exigência de regulamentação prevista no art. 78, § 2º, da Lei 12.715/2012 foi entendida como suprida pelo Decreto 7.828/2012, não havendo fundamento para ampliar a inexigibilidade além do período já reconhecido pela origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.