AREsp 2524867 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Suspensão Até Julgamento De Recurso Representativo (recursos Repetitivos)

Legal Issues

1. 1 Definir se é possível exigir o adicional de 1% da COFINS-Importação incidente sobre produtos químicos, farmacêuticos e os destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, ainda que reduzida a zero a alíquota ordinária da contribuição
2. 2 Adequação da via eleita (mandado de segurança) para repetição do indébito tributário
3. 3 Consequências processuais da afetação do tema aos recursos repetitivos (suspensão e devolução dos autos)

Ratio Decidendi

Existindo decisão de afetação do Tema 1.380/STJ sobre a possibilidade de cobrança do adicional de 1% da COFINS-Importação nas hipóteses indicadas, aplica-se o rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015) e o disposto no art. 256-L do RISTJ, de modo que os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, por economia processual e coerência na uniformização da decisão.

Court Disposition

Agravo provido em parte para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.380/STJ)

Orders

• Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para permanecerem suspensos até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.380/STJ
• Após a publicação dos acórdãos nos recursos representativos, que sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015