AREsp 2723918 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apreciou a controvérsia sob fundamento constitucional (art. 62, §3º da CF/88), tornando inviável o exame, no recurso especial, de matéria que exige interpretação constitucional e, assim, evitaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; não se constatou omissão apta a tornar conhecido o recurso especial e os eventuais fundamentos infraconstitucionais mencionados eram obiter dictum.

Parties
Impetrante: Textil Renauxview SA; Impetrado: Inspetor Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí/SC; Apelante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
COFINS Importação, Medida Provisória, Repristinação, Anterioridade Nonagesimal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional COFINS Importação Medida Provisória Repristinação Anterioridade Nonagesimal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Textil Renauxview SA

Impetrante

Inspetor Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí/SC

Impetrado

Fazenda Nacional

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de fundamentação/omissão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Revogação do adicional de COFINS-Importação pelo art. 2º, I da MP 774/2017
  3. 3 Efeito da MP 794/2017 e questão de repristinação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apreciou a controvérsia sob fundamento constitucional (art. 62, §3º da CF/88), tornando inviável o exame, no recurso especial, de matéria que exige interpretação constitucional e, assim, evitaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; não se constatou omissão apta a tornar conhecido o recurso especial e os eventuais fundamentos infraconstitucionais mencionados eram obiter dictum.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão unânime proferida pela Primeira Turma em sessão virtual.