AREsp 2865588 - DECISAO

AREsp 2865588 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi solucionada pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional e há decisão do STF no RE 1.178.310 (Tema 1.047) sobre a constitucionalidade do adicional da COFINS-Importação e da vedação ao crédito, circunstância que impede a revisão pelo STJ na via do recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA.; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (reconsideração): Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
RECONSIDERO a decisão; CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
COFINS Importação, Pis/cofins, Isonomia Tributária, GATT, Recurso Especial Inadmissibilidade, Tema 1.047/stf
Tributário Processual Civil COFINS Importação Pis/cofins Isonomia Tributária GATT Recurso Especial Inadmissibilidade Tema 1.047/stf

Case Brief

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Parties

GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA.

Agravante / Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (reconsideração): Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Majoração da alíquota da COFINS-Importação
  2. 2 Vedação ao aproveitamento de crédito relativo ao adicional de COFINS-Importação
  3. 3 Alegada violação do princípio da isonomia tributária e do GATT

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi solucionada pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional e há decisão do STF no RE 1.178.310 (Tema 1.047) sobre a constitucionalidade do adicional da COFINS-Importação e da vedação ao crédito, circunstância que impede a revisão pelo STJ na via do recurso especial.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão; CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração desses honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.