REsp 2185798 - DECISAO

REsp 2185798 - DECISAO

Não há vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a matéria decidida tratou da alegada violação aos dispositivos do art. 8º da Lei n. 10.865/2004 e reconheceu a legitimidade do adicional de 1% na Cofins-Importação com base na jurisprudência do STJ; as demais questões não foram conhecidas por não terem sido objeto do recurso especial nem discutidas no acórdão de origem, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: MAP Transportes Aéreos Ltda.; Embargante: Manaus Aerotáxi Participações Ltda.; Impugnante: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Recurso Especial 2185798/df) / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
COFINS Importação, Adicional De 1% (art. 8º, §21, Lei N. 10.865/2004), Zona Franca De Manaus, Drawback, Suspensão Para Pessoa Jurídica Preponderantemente Exportadora, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Tributário Processo Civil COFINS Importação Adicional De 1% (art. 8º, §21, Lei N. 10.865/2004) Zona Franca De Manaus Drawback Suspensão Para Pessoa Jurídica Preponderantemente Exportadora Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

MAP Transportes Aéreos Ltda.

Embargante

Manaus Aerotáxi Participações Ltda.

Embargante

União (Fazenda Nacional)

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Recurso Especial 2185798/df) / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto a questões relacionadas à Zona Franca de Manaus
  2. 2 Equiparação das operações ao regime de drawback
  3. 3 Aplicação de suspensão para pessoa jurídica preponderantemente exportadora

Ratio Decidendi

Não há vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a matéria decidida tratou da alegada violação aos dispositivos do art. 8º da Lei n. 10.865/2004 e reconheceu a legitimidade do adicional de 1% na Cofins-Importação com base na jurisprudência do STJ; as demais questões não foram conhecidas por não terem sido objeto do recurso especial nem discutidas no acórdão de origem, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se