REsp 2157449 - DECISAO

REsp 2157449 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento ordinário, em razão de a matéria ter sido afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.380), de modo que o exame pelo STJ só deve ocorrer após o esgotamento da instância ordinária, evitando fracionamento recursal e preservando a unicidade recursal.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento (arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc; Art. 1.040 Do Cpc)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal de origem proceda ao novo julgamento nos termos indicados
Legal Topics
COFINS Importação, Adicional De 1%, Alíquota Zero, Recursos Repetitivos (tema 1.380), Anterioridade Nonagesimal, Devolução Ao Tribunal De Origem
Tributário Processo Civil COFINS Importação Adicional De 1% Alíquota Zero Recursos Repetitivos (tema 1.380) Anterioridade Nonagesimal Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento (arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc; Art. 1.040 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível exigir o adicional de 1% da COFINS-Importação incidente sobre produtos químicos, farmacêuticos e os destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, ainda que reduzida a 0 (zero) a alíquota ordinária da contribuição, à luz do art. 8º, §§ 11 e 21, da Lei n. 10.865/2004

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento ordinário, em razão de a matéria ter sido afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.380), de modo que o exame pelo STJ só deve ocorrer após o esgotamento da instância ordinária, evitando fracionamento recursal e preservando a unicidade recursal.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal de origem proceda ao novo julgamento nos termos indicados

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Publique-se. Intimem-se.