AREsp 2707152 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional — notadamente a questão da anterioridade nonagesimal — o que torna inviável o exame do recurso especial nesta Corte, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, há precedente do STF assentando a constitucionalidade do adicional de 1% da COFINS-Importação (Tema 1.047).

Parties
Agravante: GKN SINTER METALS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
COFINS Importação, Anterioridade Nonagesimal (prazo De 90 Dias), Constitucionalidade Do Adicional De Alíquota, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Regulamentação Tributária
Direito Tributário Direito Processual Civil COFINS Importação Anterioridade Nonagesimal (prazo De 90 Dias) Constitucionalidade Do Adicional De Alíquota Competência Do Supremo Tribunal Federal Admissibilidade Do Recurso Especial Regulamentação Tributária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GKN SINTER METALS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do adicional de 1% da COFINS-Importação sobre bens relacionados no Anexo da Lei n. 12.546/2011
  2. 2 Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal em face da revogação/reativação por medidas provisórias (MP n. 774/2017 e MP n. 794/2017)
  3. 3 Inadmissibilidade de revisão em recurso especial de acórdão fundamentado em matéria constitucional (risco de usurpação da competência do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional — notadamente a questão da anterioridade nonagesimal — o que torna inviável o exame do recurso especial nesta Corte, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, há precedente do STF assentando a constitucionalidade do adicional de 1% da COFINS-Importação (Tema 1.047).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido em seus demais e exatos termos