EREsp 1900892 - DECISAO

EREsp 1900892 - DECISAO

Em razão da existência de repercussão geral reconhecida pelo STF sobre a matéria controvertida, e visando à economia processual e à uniformidade da jurisdição, o STJ determinou o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o feito aguarde o julgamento do recurso extraordinário paradigma e eventual retratação ou conformação pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
COFINS Importação, Adicional De 1%, Alíquota Zero, Importação De Aeronave, Repercussão Geral, Sobrestamento
Tributário Constitucional COFINS Importação Adicional De 1% Alíquota Zero Importação De Aeronave Repercussão Geral Sobrestamento

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da majoração da alíquota da COFINS-Importação (art. 8º, §21, Lei 10.865/2004 c/ Lei 12.715/2012)
  2. 2 Incidência do adicional de 1% sobre bens sujeitos à alíquota zero previstas no art. 8º, §12, VI, da Lei 10.865/2004
  3. 3 Efeito da repercussão geral reconhecida pelo STF sobre o prosseguimento do recurso especial e necessidade de devolução ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Em razão da existência de repercussão geral reconhecida pelo STF sobre a matéria controvertida, e visando à economia processual e à uniformidade da jurisdição, o STJ determinou o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o feito aguarde o julgamento do recurso extraordinário paradigma e eventual retratação ou conformação pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Sobrestamento do recurso especial até o exaurimento da competência do Tribunal de origem e julgamento do recurso extraordinário afetado à repercussão geral