EREsp 1899408 - DECISAO

EREsp 1899408 - DECISAO

Por razão de economia processual e para evitar decisões em desconformidade com eventual entendimento definitivo do STF sobre tema com repercussão geral (RE 1.178.310 RG/PR - Tema 1047), o STJ determnina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial até o julgamento do recurso extraordinário paradigmático, para que a instância ordinária, se necessário, promova o ajuste de seu acórdão ao decidido pelo STF.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial até o julgamento do recurso extraordinário afetado à repercussão geral.
Legal Topics
COFINS Importação, Repercussão Geral, Mandado De Segurança, Alíquota, Créditos Tributários
Tributário Direito Constitucional Processual Civil COFINS Importação Repercussão Geral Mandado De Segurança Alíquota Créditos Tributários

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da majoração, em um ponto percentual, da alíquota da COFINS-Importação (art. 8º, §21, Lei 10.865/2004 c/ Lei 12.715/2012)
  2. 2 Vedação ao aproveitamento integral dos créditos oriundos do pagamento da exação (§ 1º-A do art. 15 da Lei 10.865/2004, incluído pela Lei 13.137/2015)
  3. 3 Incidência da sistemática da repercussão geral e necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por razão de economia processual e para evitar decisões em desconformidade com eventual entendimento definitivo do STF sobre tema com repercussão geral (RE 1.178.310 RG/PR - Tema 1047), o STJ determnina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial até o julgamento do recurso extraordinário paradigmático, para que a instância ordinária, se necessário, promova o ajuste de seu acórdão ao decidido pelo STF.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial até o julgamento do recurso extraordinário afetado à repercussão geral.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Publique-se.