EREsp 1896232 - DECISAO

EREsp 1896232 - DECISAO

Em razão da existência de repercussão geral reconhecida pelo STF sobre a matéria discutida, o recurso especial foi sobrestado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que o feito aguarde o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, evitando-se decisões pelo STJ em desconformidade com o que vier a ser decidido pela Suprema Corte.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial
Legal Topics
COFINS Importação, Importação De Aeronave, Alíquota Zero, Adicional De 1%, Repercussão Geral, Sobrestamento
Constitucional Tributário COFINS Importação Importação De Aeronave Alíquota Zero Adicional De 1% Repercussão Geral Sobrestamento

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da majoração de 1 ponto percentual da alíquota da COFINS-Importação introduzida pelo art. 8º, §21, da Lei 10.865/2004, com redação da Lei 12.715/2012
  2. 2 Aplicabilidade do adicional de 1% da COFINS-Importação aos bens sujeitos à alíquota zero nos termos do §12 do art. 8º da Lei 10.865/2004 e consequência do reconhecimento de repercussão geral pelo STF

Ratio Decidendi

Em razão da existência de repercussão geral reconhecida pelo STF sobre a matéria discutida, o recurso especial foi sobrestado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que o feito aguarde o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, evitando-se decisões pelo STJ em desconformidade com o que vier a ser decidido pela Suprema Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Publique-se.