EREsp 1899384 - DECISAO

EREsp 1899384 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e deu-se-lhe parcial provimento, por entender que a Lei 12.844/2013, ao acrescentar o §21 ao art. 8º da Lei 10.865/2004, introduziu acréscimo de um ponto percentual nas alíquotas da COFINS-Importação de forma geral sobre as alíquotas previstas no referido artigo, sendo compatível com a existência anterior de alíquota zero para determinados bens; rejeitou-se também a preliminar de omissão apontada (art. 1.022 CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido parcialmente para reconhecer a legalidade da alíquota de 1% da COFINS-Importação incidente sobre a aquisição da aeronave descrita nos autos.
Legal Topics
COFINS Importação, Alíquota Adicional De 1%, Importação De Aeronave, Lei 10.865/2004, Lei 12.844/2013
Tributário COFINS Importação Alíquota Adicional De 1% Importação De Aeronave Lei 10.865/2004 Lei 12.844/2013

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do adicional de 1% da COFINS-Importação (art. 8º, §21 da Lei 10.865/2004, com redação dada pela Lei 12.844/2013) sobre aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM beneficiadas com alíquota zero pelo art. 8º, §12 da Lei 10.865/2004.
  2. 2 Preliminar de omissão arguida com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e deu-se-lhe parcial provimento, por entender que a Lei 12.844/2013, ao acrescentar o §21 ao art. 8º da Lei 10.865/2004, introduziu acréscimo de um ponto percentual nas alíquotas da COFINS-Importação de forma geral sobre as alíquotas previstas no referido artigo, sendo compatível com a existência anterior de alíquota zero para determinados bens; rejeitou-se também a preliminar de omissão apontada (art. 1.022 CPC/2015).

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido parcialmente para reconhecer a legalidade da alíquota de 1% da COFINS-Importação incidente sobre a aquisição da aeronave descrita nos autos.

Orders

  • Conhecer do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento para reconhecer a legalidade da alíquota de 1% da COFINS-Importação incidente sobre a aeronave.
  • Afastar a possibilidade de majoração da verba honorária por sucumbência recursal (art. 85, § 11, CPC).