REsp 1893202 - DECISAO

REsp 1893202 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional por entender que o §21 do art. 8º da Lei 10.865/2004 impõe acréscimo de um ponto percentual que deve ser somado à alíquota aplicável à importação de bens classificados na posição 88.02 da NCM, e que a majoração é constitucional conforme decidido pelo STF, de modo que incide COFINS-Importação à alíquota de 1% sobre as aeronaves e peças nessa posição, determinando a denegação do mandado de segurança.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para denegar o mandado de segurança.
Legal Topics
COFINS Importação, Importação De Aeronave, Alíquota De 1%, Arrendamento Mercantil, Interpretação Da Lei 10.865/2004, Mandado De Segurança
Constitucional Tributário COFINS Importação Importação De Aeronave Alíquota De 1% Arrendamento Mercantil Interpretação Da Lei 10.865/2004 Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da COFINS-Importação sobre aeronaves e peças classificadas na posição 88.02 da NCM
  2. 2 Conflito entre §12 e §21 do art. 8º da Lei 10.865/2004 quanto à aplicação da alíquota zero ou da majoração de 1%
  3. 3 Constitucionalidade da majoração de alíquota e compatibilidade com regras do GATT

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional por entender que o §21 do art. 8º da Lei 10.865/2004 impõe acréscimo de um ponto percentual que deve ser somado à alíquota aplicável à importação de bens classificados na posição 88.02 da NCM, e que a majoração é constitucional conforme decidido pelo STF, de modo que incide COFINS-Importação à alíquota de 1% sobre as aeronaves e peças nessa posição, determinando a denegação do mandado de segurança.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para denegar o mandado de segurança.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para denegar o mandado de segurança.
  • Custas ex lege.