EREsp 1897169 - DECISAO

EREsp 1897169 - DECISAO

O STJ entendeu que o §21 do art. 8º da Lei 10.865/2004, na redação aplicável, acresce um ponto percentual à alíquota da COFINS-Importação mesmo quanto aos bens classificados na posição 88.02 da NCM, entendimento confirmado pela jurisprudência desta Corte e pela declaração de constitucionalidade feita pelo STF; por isso, deve incidir a majoração de 1% e o mandado de segurança que havia afastado tal cobrança foi denegado.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido. Mandado de segurança denegado.
Legal Topics
COFINS Importação, Aeronaves, Alíquota, Mandado De Segurança
Tributário COFINS Importação Aeronaves Alíquota Mandado De Segurança

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da COFINS-Importação sobre aeronaves e peças classificadas na posição 88.02 da NCM
  2. 2 Conflito entre o §12 e o §21 do art. 8º da Lei 10.865/2004 (lex specialis vs. norma geral)
  3. 3 Constituticionalidade da majoração de 1% prevista no §21 do art.8º da Lei 10.865/2004

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o §21 do art. 8º da Lei 10.865/2004, na redação aplicável, acresce um ponto percentual à alíquota da COFINS-Importação mesmo quanto aos bens classificados na posição 88.02 da NCM, entendimento confirmado pela jurisprudência desta Corte e pela declaração de constitucionalidade feita pelo STF; por isso, deve incidir a majoração de 1% e o mandado de segurança que havia afastado tal cobrança foi denegado.

Court Disposition

Recurso especial provido. Mandado de segurança denegado.

Orders

  • Custas ex lege.
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009).